Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 112/2002
- Data2002-05-22
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FISCALIZAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / RELATÓRIO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS /
- SumárioDeterminando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.
- Páginap.2142
- NotasRevoga o DESCE 44/2000, publicado no BORAEM 14 II de 2000.04.05.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-