Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 112/2002
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Data2002-05-22
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FonteBORAEM 21 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FISCALIZAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / RELATÓRIOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS /
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SumárioDeterminando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.
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Páginap.2142
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NotasRevoga o DESCE 44/2000, publicado no BORAEM 14 II de 2000.04.05.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-