Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 112/2002
  • Data
    2002-05-22
  • Fonte
    BORAEM 21 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FISCALIZAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / RELATÓRIOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS /
  • Sumário
    Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.
  • Página
    p.2142
  • Notas
    Revoga o DESCE 44/2000, publicado no BORAEM 14 II de 2000.04.05.