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  • Tipo e N.º
    DESCE 112/2020
  • Data
    2020-05-04
  • Fonte
    BORAEM 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EXTINÇÃO / CENTRO DE ARBITRAGEM DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL / CONSELHO ARBITRAL / ARBITRAGEM / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / FUNCIONAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Extingue o Centro de Arbitragem de Administração Predial.
  • Página
    p.4221
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Extingue o Centro de Arbitragem de Administração Predial, criado pelo DESCE 66/2011 do BORAEM 14 I de 2011.04.04.
    Revoga o DESCE 66/2011 do BORAEM 14 I de 2011.04.04.