Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 113/2001
- Data2001-06-13
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE FORNECIMENTO / INSTALAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / GESTÃO / URBANISMO / EQUIPAMENTO / J C DECAUX S. A. / 2001 /
- SumárioDelega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para outorgar em nome da RAEM, o contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano.
- Páginap.2822
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
JCDecaux SA.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-