Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 113/2001
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Data2001-06-13
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE FORNECIMENTO / INSTALAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / GESTÃO / URBANISMO / EQUIPAMENTO / J C DECAUX S. A. / 2001 /
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SumárioDelega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para outorgar em nome da RAEM, o contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano.
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Páginap.2822
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
JCDecaux SA.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-