Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 113/2001
  • Data
    2001-06-13
  • Fonte
    BORAEM 24 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE FORNECIMENTO / INSTALAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / GESTÃO / URBANISMO / EQUIPAMENTO / J C DECAUX S. A. / 2001 /
  • Sumário
    Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para outorgar em nome da RAEM, o contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano.
  • Página
    p.2822
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    JCDecaux SA.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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