Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 113/2005
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Data2005-04-27
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / FAMÍLIA / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REVOGAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO /
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SumárioAltera o n° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n° 10/2003.
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Páginap.2555
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NotasAltera o nº 3 do DESCE 10/2003 do BORAEM 4 II de 2003.01.22.
Revogado pelo DESCE 361/2005 do BORAEM 46 II de 2005.11.16.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto. — Revoga o Despacho n.º 163/GM/99, de 30 de Agosto, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2001.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-