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  • Tipo e N.º
    DESCE 113/2023
  • Data
    2023-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / VEÍCULOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS PESADOS / MOTOCICLOS / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / ESTACIONAMENTO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO /
  • Sumário
    Fixa as taxas de remoção de veículos e as taxas de depósito de veículos.
  • Página
    p.2008
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2023.
    A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.