Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 114/2007
  • Data
    2007-04-30
  • Fonte
    BORAEM 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SISTEMA TARIFÁRIO / TARIFAS / PREÇOS / ENERGIA ELÉCTRICA / 2007 /
  • Sumário
    Fixa os valores dos parâmetros Crf, Crg e Cri, previstos no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 35/86/M, de 30 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.° 5/2007.
  • Página
    p.925
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2007.
    Revoga a PT 13/95/M do BO 4 I de 1995.01.23.
    Revogado pelo REGA 25/2022 do BORAEM 26 I de 2022.06.27.