Fixa os valores dos parâmetros Crf, Crg e Cri, previstos no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 35/86/M, de 30 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.° 5/2007.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 114/2007
Data

2007-04-30
Fonte

BORAEM 18 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SISTEMA TARIFÁRIO / TARIFAS / PREÇOS / ENERGIA ELÉCTRICA / 2007 /
Sumário

Fixa os valores dos parâmetros Crf, Crg e Cri, previstos no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 35/86/M, de 30 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.° 5/2007.
Página

p.925
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2007.
Revoga a PT 13/95/M do BO 4 I de 1995.01.23.
Revogado pelo REGA 25/2022 do BORAEM 26 I de 2022.06.27.