Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 115/2005
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Data2005-04-27
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / HABITAÇÃO / CONCURSOS / ATRIBUIÇÃO / COMPRA / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / OBRAS SOCIAIS / HABITAÇÃO SOCIAL /
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SumárioAltera o n° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n° 239/2004.
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Páginap.2556-2557
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NotasAltera o nº 3 do DESCE 239/2004 do BORAEM 38 II de 2004.09.22.
Revogado pelo DESCE 363/2005 do BORAEM 46 II de 2005.11.16.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2004 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-