Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 116/2019
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Data2019-07-15
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FonteBORAEM 28 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / ELEIÇÕES / OPERAÇÕES ELEITORAIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 2019 /
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SumárioFixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar na eleição suplementar para a Assembleia Legislativa do ano 2019.
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Páginap.1967-1968
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-