Fixa a lista dos bens imóveis da Região Administrativa Especial de Macau ou das outras pessoas colectivas de direito público com isenção de pagamento de rendas, bem como das áreas no âmbito da concessão de exploração com isenção de pagamento de retribuições.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 117/2020
Data

2020-05-11
Fonte

BORAEM 19 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LISTAGEM / IMÓVEIS / PESSOAS COLECTIVAS / ISENÇÃO DAS RENDAS / PAGAMENTO / RENDAS / CONCESSÕES / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / PONTES / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PORTO EXTERIOR / BENEFÍCIOS FISCAIS / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / LUTA CONTRA A DOENÇA / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2020 /
Sumário

Fixa a lista dos bens imóveis da Região Administrativa Especial de Macau ou das outras pessoas colectivas de direito público com isenção de pagamento de rendas, bem como das áreas no âmbito da concessão de exploração com isenção de pagamento de retribuições.
Página

p.4237-4239
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2020.
O REGA 15/2020 encontra-se publicado no BORAEM 19 I de 2020.05.11.