DESCE 118/2005

2005-05-02

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / OPERAÇÕES ELEITORAIS / 2005 /

Estabelece o limite de despesas que cada candidatura pode gastar com a respectiva campanha eleitoral das eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2005.

p.507

• Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2001 - Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar com a respectiva campanha eleitoral das eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2001.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2005 - Estabelece o limite de despesas que cada candidatura pode gastar com a respectiva campanha eleitoral das eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2005.

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