DESCE 12/2007

2007-01-22

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / SUBSTITUIÇÃO / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) /

Cessa o processo de substituição de Bilhete de Identidade de Residente de Macau por Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 9 de Fevereiro de 2007.

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O processo de substituição de Bilhete de Identidade de Residente de Macau por Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, cessa a partir do dia 9 de Fevereiro de 2007.
Revogado pelo REGA 41/2023 do BORAEM 45 I de 2023.11.06.

• Regulamento Administrativo n.º 23/2002 - Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

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• Regulamento Administrativo n.º 41/2023 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

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