Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 12/2021
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Data2021-01-28
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FonteBORAEM 4 II 2S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / 2021 /
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SumárioDelega competências na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. (Hoi Lai Fong)
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Páginap.1421-1424
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2021.
Revoga o DESCE 197/2019 do BORAEM NE II de 2019.12.20.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-