DESCE 120/2005

2005-05-02

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / MEDICAMENTOS / SAÚDE PÚBLICA / DOENÇAS / LUTA CONTRA A DOENÇA / ANIMAIS /

Proíbe a produção e a importação de quaisquer medicamentos com matéria de origem bovina directa ou indirectamente proveniente de regiões geográficas ou países com incidência declarada de encefalopatia espongiforme bovina.

p.508-509

Revoga o DESCE 131/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02.

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2001 - Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com constituintes de origem bovina provenientes de países com incidência de BSE, incluindo vacinas. — Revoga os Despachos n.os 40/GM/96, de 28 de Maio, e 75/GM/97, de 21 de Outubro.

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