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  • Tipo e N.º
    DESCE 121/2022
  • Data
    2022-07-18
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / EQUIPAMENTO / PROMOTOR DE JOGO / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRAZOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / CONCURSOS PÚBLICOS / FISCALIZAÇÃO / CONCESSÕES / EXTINÇÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SANÇÕES / REINCIDÊNCIA / RELAÇÕES DE TRABALHO / COMPETÊNCIAS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PESSOAL / RECURSOS / NOTIFICAÇÃO / REVOGAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022.
  • Página
    p.1010-1048
  • Notas
    É republicada integralmente a LEI 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) do BORAEM 39 I de 2001.09.24, alterada pela LEI 7/2022 do BORAEM 25 I 2S de 2022.06.22.
    O DESCE 161/2022 do BORAEM 34 I S de 2022.08.26 fixa o limite máximo do número total de mesas de jogo e de máquinas de jogo.
    O DESCE 162/2022 do BORAEM 34 I S de 2022.08.26 fixa o limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo e de cada máquina de jogo.
    O REGA 54/2022 do BORAEM 50 I de 2022.12.12 define a regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias.