DESCE 122/2002

2002-05-20

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TELECOMUNICAÇÕES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / PAGAMENTO / PRAZOS / RECEITAS PÚBLICAS /

Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

p.659

Alterado o n.º 4 pelo DESCE 252/2015 do BORAEM 35 I de 2015.08.31.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2015 - Altera o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002.

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