Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 122/2002
- Data2002-05-20
- FonteBORAEM 20 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TELECOMUNICAÇÕES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / PAGAMENTO / PRAZOS / RECEITAS PÚBLICAS /
- SumárioFixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Páginap.659
- NotasAlterado o n.º 4 pelo DESCE 252/2015 do BORAEM 35 I de 2015.08.31.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-