Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, das palhinhas descartáveis de plástico e agitadores descartáveis de plástico não-biodegradável para bebidas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 122/2021
Data

2021-08-30
Fonte

BORAEM 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / MERCADORIAS / PLÁSTICO / TRANSPORTE DE CARGA / COMÉRCIO EXTERNO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, das palhinhas descartáveis de plástico e agitadores descartáveis de plástico não-biodegradável para bebidas.
Página

p.1513-1514
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.