Determinando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 123/2000
Data

2000-07-19
Fonte

BORAEM 29 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SECRETÁRIO / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / GRATIFICAÇÕES / REGIME / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES /
Sumário

Determinando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.
Página

p.4279
Notas