Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação, como outorgante, na assinatura da escritura pública de compra e venda, das fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, a celebrar com os promitentes-compradores das mesmas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 124/2020
Data

2020-05-20
Fonte

BORAEM 21 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURA DE COMPRA E VENDA / ESCRITURAS / COMPRA / VENDA / HABITAÇÃO / COLOANE, ILHA DE /
Sumário

Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação, como outorgante, na assinatura da escritura pública de compra e venda, das fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a Região Administrativa Especial de Macau é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, a celebrar com os promitentes-compradores das mesmas.
Página

p.6743
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito dos poderes ora delegados, desde 20 de Dezembro de 2019.