Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 125/2006
- Data2006-05-10
- FonteBORAEM 19 II
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2006 / 2007 / 2008 / 2009 /
- SumárioNomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. (Philip Xavier; Anabela Sales Ritchie)
- Páginap.4053
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-