DESCE 125/2009

2009-04-27

BORAEM 17 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Altera o impresso modelo M/2, criado pelo n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 150/2001.

p.668-669

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o impresso modelo M/2 do DESCE 150/2001 do BORAEM 29 I de 2001.07.16. (Imposto do Sele - Guia de Pagamento)

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 - Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento.

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