DESCE 125/2014

2014-06-03

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / RENDIMENTO / COMPRA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.

p.304-305

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 386/2013 do BORAEM 51 I de 2013.12.16. Revogado pelo DESCE 169/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.

• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013 - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013 - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013 - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2019 - Fixa os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica e o limite máximo de património líquido.

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