Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 125/2014
- Data2014-06-03
- FonteBORAEM 22 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / RENDIMENTO / COMPRA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIA / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / POLÍTICA SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
- SumárioFixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.
- Páginap.304-305
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 386/2013 do BORAEM 51 I de 2013.12.16. Revogado pelo DESCE 169/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013 - Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013 - Fixa os limites minimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos a compra de fracções de habitação económica.
- Alterações-
- Revogação parcial-