Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023.

Tipo e N.º

DESCE 125/2023

Data

2023-08-14

Fonte

BORAEM 33 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / CARACTERIZAÇÃO / GOVERNO ELECTRÓNICO / BASE DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / MULTAS / CÓDIGO PENAL / REGULAMENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Sumário

Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023.

Página

p.2189-2196

Notas

É republicada integralmente a LEI 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 31 I de 2002.08.05, alterada pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.