Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 125/2023
- Data2023-08-14
- FonteBORAEM 33 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA / RESIDENTES PERMANENTES / RESIDENTES NÃO PERMANENTES / CARACTERIZAÇÃO / GOVERNO ELECTRÓNICO / BASE DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / MULTAS / CÓDIGO PENAL / REGULAMENTAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioRepublica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023.
- Páginap.2189-2196
- NotasÉ republicada integralmente a LEI 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 31 I de 2002.08.05, alterada pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 11/2023 - Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
- Lei n.º 8/2002 - Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
- Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-