Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 128/2001
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Data2001-06-26
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FonteBORAEM 26 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ESTÓNIA, REPÚBLICA DA / 2001 /
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SumárioDelega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Estónia.
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Páginap.807
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2001 - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Estónia.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2001 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo da República Popular de Estónia.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-