Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 128/2020
Data

2020-06-08
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EXTINÇÃO / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS EM SEGUROS E FUNDOS PRIVADOS DE PENSÕES / ARBITRAGEM / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / FUNDOS / PENSÕES / CONTRATOS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL /
Sumário

Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.
Página

p.4309
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É extinto o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo DESCE 192/2001 do BORAEM 38 I de 2001.09.17 e pelo DESCE 259/2002 do BORAEM 50 I de 2002.12.16.
Revoga o DESCE 192/2001 do BORAEM 38 I de 2001.09.17 e pelo DESCE 259/2002 do BORAEM 50 I de 2002.12.16.