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  • Tipo e N.º
    DESCE 128/2024
  • Data
    2024-08-12
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / OPERAÇÕES ELEITORAIS / LIMITES MÁXIMOS / 2024 /
  • Sumário
    Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2024.
  • Página
    p.1789
  • Notas
    A LEI 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo) encontra-se publicada no BORAEM 14 I de 2004.04.05.
    (Republicação integral da LEI 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo) pelo DESCE 1/2024 do BORAEM 1 I de 2024.01.02)