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  • Tipo e N.º
    DESCE 129/2007
  • Data
    2007-05-09
  • Fonte
    BORAEM 19 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPOSIÇÃO / 2007 / 2008 / 2009 /
  • Sumário
    Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
  • Página
    p.3540-3541
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O período de funções dos membros ora designados é de dois anos.
    Rectificação a algumas inexactidões na versão chinesa publicadas no BORAEM 20 II de 2007.05.16, p.3698 (REC 16/2007).