DESCE 129/2007

2007-05-09

BORAEM 19 II

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPOSIÇÃO / 2007 / 2008 / 2009 /

Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

p.3540-3541

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O período de funções dos membros ora designados é de dois anos.
Rectificação a algumas inexactidões na versão chinesa publicadas no BORAEM 20 II de 2007.05.16, p.3698 (REC 16/2007).

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

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