Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 129/2022
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Data2022-07-25
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FonteBORAEM 30 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / HUTCHISON - TELEFONE (MACAU), LIMITADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / 2023 / 2024 / 2025 / 2026 / 2027 / 2028 /
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SumárioRenova a Licença n.º 4/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2015, emitida à «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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Páginap.1283
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É renovada, a partir de 24 de Junho de 2023 até 23 de Junho de 2028, a Licença n.º 4/2015, anexa ao DESCE 163/2015 do BORAEM 25 I de 2015.06.23, alterada pelo DESCE 233/2018 do BORAEM 40 I de 2018.10.03.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-