Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 131/2020
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Data2020-06-15
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / SUBSTITUIÇÃO / CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / POLUIÇÃO / GASES / MOTORES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / VEÍCULOS PESADOS / GASOLINA /
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SumárioAprova a Tabela II anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a qual substitui a Tabela II constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018. (Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição)
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Páginap.4351-4352
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2020.
A tabela II anexa ao presente despacho substitui a tabela II constante do anexo ao REGA 30/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19 e alterada pelo DESCE 130/2018 do BORAEM 23 I de 2018.06.04.
Substituídas as Tabelas I a VI anexas ao REGA 30/2016 pelas Tabelas I a VI constantes do anexo ao DESCE 92/2023 do BORAEM 26 I 2S de 2023.06.29.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-