Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 132/2019
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Data2019-08-21
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE GESTÃO DO TRATAMENTO DE QUEIXAS APRESENTADAS POR TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS / COMISSÕES / GESTÃO / TRATAMENTO DE QUEIXAS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / 2019 / 2020 / 2021 /
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SumárioRenova o mandato dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. (Lei Pui Lam; Leong Iok Wa; Kuong Iok Kao)
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Páginap.14500
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2019.
O REGA 20/2017 encontra-se publicado no BORAEM 25 I de 2017.06.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-