Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 132/2023
Data

2023-08-21
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / NORMAS / SEGURANÇA / SAÚDE / SEGURANÇA NO TRABALHO / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSPECÇÃO DO TRABALHO / PESSOAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
Sumário

Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil).
Página

p.2319-2341
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.
É aprovado o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da LEI 2/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13, constante do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
São aprovados os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do REGA 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil) do BORAEM 34 I de 2023.08.21, constantes do Anexo II ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.