Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 132/2024
Data

2024-08-12
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / LIVRETE / TIPOS / ARMAS / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ARMAMENTO /
Sumário

Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.
Página

p.1793-1796
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Agosto de 2024.
Revoga o DESCE 280/2018 do BORAEM 52 I de 2018.12.27.
A LEI 12/2024 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2024.07.01.