Aprova o modelo próprio do documento de prova de residência a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2023.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 133/2023
Data

2023-08-21
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / DOCUMENTOS / RESIDÊNCIA / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / CAPTAÇÃO DE QUADROS QUALIFICADOS / RECURSOS HUMANOS / INTERNET /
Sumário

Aprova o modelo próprio do documento de prova de residência a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2023.
Página

p.2342-2343
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 19/2023 encontra-se publicado no BORAEM 24 I S de 2023.06.15.