Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 134/2000
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Data2000-07-24
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FonteBORAEM 30 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÃO INSTALADORA DA DELEGAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (RAEM) EM PEQUIM / COMISSÃO INSTALADORA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FUNCIONAMENTO / ENCARGOS / PROMOÇÃO /
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SumárioCria a Comissão Instaladora da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) em Pequim.
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Páginap.943
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NotasA Comissão tem a duração de um ano.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 15/2001 - Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2000 - Nomeia um licenciado para exercer as funções de presidente da Comissão Instaladora da Delegação da RAEM em Pequim.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-