Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 134/2001
- Data2001-07-02
- FonteBORAEM 27 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMÓVEIS / SUBSÍDIOS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / ENSINO PARTICULAR / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
- SumárioDefine as regras de atribuição de um subsídio pecuniário aos estabelecimentos de ensino particular, instalados em imóveis arrendados.
- Páginap.836-837
- NotasO presente despacho entra em vigor no ano lectivo de 2001/2002.
Revogado pelo REGA 17/2022 do BORAEM 18 I de 2022.05.03.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
- Decreto-Lei n.º 62/94/M - Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 17 e 18/90/M, de 14 de Maio.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-