Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 134/2010
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Data2010-05-17
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FonteBORAEM 20 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DISCIPLINA DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA (CFD) / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / COMISSÕES / FISCALIZAÇÃO / DISCIPLINA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
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SumárioAltera o n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005. (Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau)
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Páginap.351
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 6 do DESCE 14/2005 do BORAEM 5 I de 2005.01.31.
O DESCE 160/2019 do BORAEM 41 I de 2019.10.14 regulamenta novamente a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, criada pelo DESCE 14/2005.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-