Determina a atribuição do subsídio de família dos trabalhadores em efectividade de funções ou desligados do serviço para efeitos de aposentação e dos aposentados, dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 134/2011
Data

2011-05-30
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Determina a atribuição do subsídio de família dos trabalhadores em efectividade de funções ou desligados do serviço para efeitos de aposentação e dos aposentados, dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.1260-1263
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o modelo de impresso n.º 17, anexo ao DS 65/GM/99 do BO 22 I de 1999.05.31.