DESCE 134/2022

2022-07-27

BORAEM 30 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / SAÚDE PÚBLICA / DECLARAÇÃO / EPIDEMIAS / CONTROLO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.

p.1301-1305

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 40/2016 do BORAEM 8 I de 2016.02.22.
O REGA 15/2008 encontra-se publicado no BORAEM 26 I de 2008.06.30.

• Regulamento Administrativo n.º 15/2008 - Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2016 - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.

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