DESCE 135/2012

2012-06-11

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CLASSIFICAÇÃO / ATRIBUIÇÃO / HABITAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ALOJAMENTO / ARRENDAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Respeitante às classificações da atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários.

p.613-619

• Decreto-Lei n.º 31/96/M - Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro.

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