Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 138/2023
Data

2023-08-29
Fonte

BORAEM 35 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / HONORÁRIOS / ENCARGOS / ARBITRAGEM /
Sumário

Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023.
Página

p.2392-2395
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2023.
A LEI 9/2023 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.