Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 141/2023
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Data2023-09-01
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FonteBORAEM 35 I 4S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUSPENSÃO / FUNCIONAMENTO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / SINAIS DE TEMPESTADE / TEMPESTADES TROPICAIS / PREVISÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS (RAEM); DSMG (RAEM) / 2023 /
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SumárioEncerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.
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Páginap.2420
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24.
(O DESCE 142/2023 do BORAEM 35 I 5S de 2023.09.02 retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar)
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Lei n.º 11/2020 - Regime jurídico de protecção civil.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2023 - Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-