Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2009.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 142/2009
Data

2009-05-11
Fonte

BORAEM 19 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / OPERAÇÕES ELEITORAIS / LIMITES MÁXIMOS / 2009 /
Sumário

Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2009.
Página

p.720
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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