Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2019.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 142/2019
Data

2019-09-09
Fonte

BORAEM 36 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / CERTIFICADOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO INTERNACIONAL / COMÉRCIO EXTERNO /
Sumário

Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2019.
Página

p.2381
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019.
O REGA 29/2019 encontra-se publicado no BORAEM 36 I de 2019.09.09.