Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 142/2023
- Data2023-09-02
- FonteBORAEM 35 I 5S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNCIONAMENTO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2023 /
- SumárioRetoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.
- Páginap.2422
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24.
(O DESCE 141/2023 do BORAEM 35 I 4S de 2023.09.01 encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar)
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2023 - Encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-