Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 142/2023
Data

2023-09-02
Fonte

BORAEM 35 I 5S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNCIONAMENTO / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2023 /
Sumário

Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.
Página

p.2422
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24.
(O DESCE 141/2023 do BORAEM 35 I 4S de 2023.09.01 encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar)