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  • Tipo e N.º
    DESCE 143/2019
  • Data
    2019-09-09
  • Fonte
    BORAEM 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PLÁSTICO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / POLÍTICA DO AMBIENTE / ALIMENTOS / PRODUTOS / COMÉRCIO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA /
  • Sumário
    Fixa o valor a cobrar por cada saco de plástico fornecido nos actos de venda a retalho.
  • Página
    p.2381
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 16/2019 (Restrições ao fornecimento de sacos de plástico) do BORAEM 33 I de 2019.08.19.