Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 144/2016
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Data2016-05-25
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FonteBORAEM 21 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / VENDA / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioDelega poderes no presidente do Instituto de Habitação, como outorgante, nas escrituras públicas de venda das 217 fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a RAEM é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, descrito na Conservatória do Registo Predial de Macau, sob o n.º 22785-I.
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Páginap.11060
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NotasO presente despacho entra em vigor no seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-