Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 144/2016
  • Data
    2016-05-25
  • Fonte
    BORAEM 21 II
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / VENDA / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / COLOANE, ILHA DE /
  • Sumário
    Delega poderes no presidente do Instituto de Habitação, como outorgante, nas escrituras públicas de venda das 217 fracções autónomas destinadas a habitação do Edifício On Son, de que a RAEM é proprietária, sito na Estrada de Seac Pai Van, n.º 982, em Coloane, descrito na Conservatória do Registo Predial de Macau, sob o n.º 22785-I.
  • Página
    p.11060
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no seguinte ao da sua publicação.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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