Fixa a taxa para pedido de emissão de segunda via do cartão de segurança ocupacional na construção civil.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 146/2014
Data

2014-06-09
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / REGIME / CARTÃO PROFISSIONAL / SEGURANÇA NO TRABALHO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / PROFISSÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
Sumário

Fixa a taxa para pedido de emissão de segunda via do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
Página

p.347
Notas

O presente Despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 3/2014 (Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil) do BORAEM 14 I de 2014.04.08.