DESCE 146/2018

2018-06-25

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / TERRENOS / PAGAMENTO / PRAZOS / TABELAS DE TAXAS / LEI DE TERRAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.

p.629-630

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Revogado pelo DESCE 3/2024 do BORAEM 3 I S de 2024.01.15.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

-

-

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2024 - Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.

-