Fixa o valor da taxa anual devida pela concessão de uso privativo de terrenos do domínio público.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 147/2018
Data

2018-06-25
Fonte

BORAEM 26 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / CONCESSÕES / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / PAGAMENTO / PRAZOS / TABELAS DE TAXAS / LEI DE TERRAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
Sumário

Fixa o valor da taxa anual devida pela concessão de uso privativo de terrenos do domínio público.
Página

p.630-632
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.