Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 15/2000
- Data2000-02-08
- FonteBORAEM 6 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / ESTATUTOS / MONTEPIO GERAL DE MACAU / CAIXA ECONÓMICA DO MONTEPIO GERAL DE MACAU / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUSPENSÃO /
- SumárioSuspende as disposições relativas à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau.
- Páginap.84
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Suspende a execução da alínea b) do nº4 do artigo 3º dos Estatutos do Montepio Geral de Macau, aprovados pela Portaria nº 581/99/M, do BO 50 I 2S de 1999.12.17, bem como todas as referências nos mesmos feita à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau.
Suspende, igualmente, a execução de toda a Portaria nº 580/99/M, de BO 50 I 2S de 1999.12.17.
A suspensão decretada verificar-se-á até que seja encontrada, para as diversas disposições relativas à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau, uma solução compatível com o Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo DL 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
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- Não vigência-
- Revogação parcial-