Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 15/2004
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Data2004-02-16
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FonteBORAEM 7 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / DISPENSA DE VISTO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ANDORRA, PRINCIPADO DE /
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SumárioDispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Principado de Andorra.
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Páginap.85
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NotasO presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-